O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) poderá subir dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil por ano a partir de 2028. A proposta foi aprovada pelo Senado Federal nesta quinta-feira (15), com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, e também prevê o perdão de dívidas com a União e a ampliação do número de funcionários permitidos.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 já havia passado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) e agora segue para sanção presidencial.

A mudança será gradual. O teto anual previsto é de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para quem iniciar as atividades durante esses períodos, os limites mensais serão de R$ 9.166,67 e R$ 11.666,67, respectivamente.

Perdão de dívidas tem condições

Outro ponto importante é a previsão de perdão integral de débitos dos MEIs com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, com vencimento até 13 de outubro de 2026.

A estimativa apresentada durante a tramitação é de que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com débitos inscritos na Dívida Ativa da União possam ser beneficiados. Essas dívidas somam R$ 12,57 bilhões.

O benefício, porém, não será incondicional. Para manter a remissão, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Caso descumpra essa exigência, poderá perder o benefício.

Quem tiver ações judiciais relacionadas aos débitos também precisará apresentar requerimento, desistir dos processos e renunciar aos pedidos feitos na Justiça. Com a extinção das ações, o projeto prevê a dispensa do pagamento de honorários advocatícios.

MEI poderá contratar até dois funcionários

A proposta amplia de um para até dois o número de empregados permitidos ao microempreendedor individual nas atividades abrangidas pela regra, incluindo industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.

Os funcionários deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

O texto também permite a contratação de substitutos quando um ou mais empregados estiverem legalmente afastados. A substituição poderá ocorrer pelo mesmo número de trabalhadores afastados, inclusive por prazo determinado, enquanto durar a situação que motivou o afastamento.

A mudança busca dar mais capacidade operacional aos pequenos negócios, considerando as transformações nas formas de produção, comercialização e prestação de serviços, especialmente com a expansão das plataformas digitais e do comércio eletrônico.

Projeto também trata de licitações públicas

O PLP 186/2026 prevê ainda mudanças nos limites para contratações públicas exclusivas de microempresas e empresas de pequeno porte, além da criação de uma modalidade de licitação voltada aos MEIs.

Durante a discussão no Senado, o relator Carlos Fávaro (PSD-MT) destacou o papel do regime na formalização de trabalhadores autônomos, prestadores de serviços, pequenos comerciantes e produtores rurais.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também apoiou a atualização do teto de faturamento e a ampliação da contratação de funcionários, afirmando que a mudança atende a uma antiga reivindicação dos microempreendedores.

O que muda agora?

Apesar da aprovação no Senado, as novas regras ainda dependem de sanção presidencial e da entrada em vigor da lei. Até lá, o limite anual vigente permanece em R$ 81 mil.