A Prefeitura de Costa Rica, no norte de Mato Grosso do Sul, anulou integralmente o concurso público da Guarda Civil Municipal após o edital deixar de prever a reserva de vagas para candidatos negros exigida pela legislação municipal. A decisão foi formalizada em 17 de junho de 2026, após atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS).

O Concurso Público nº 01/2025 previa 25 vagas para a corporação, além de cadastro de reserva. O edital, no entanto, não contemplava a reserva de vagas para candidatos negros exigida pela Lei Municipal nº 822/2006, que estabelece o percentual de 20% nos concursos públicos do município.

Denúncia levou o caso ao Ministério Público

A irregularidade chegou ao conhecimento do MPMS por meio de uma manifestação encaminhada à Ouvidoria da instituição. A denúncia apontava a ausência de cotas raciais no edital, situação que poderia prejudicar candidatos negros no acesso às vagas e às demais etapas do processo seletivo.

A 2ª Promotoria de Justiça de Costa Rica, sob atuação do promotor de Justiça Guilherme Pereira Diniz Penna, solicitou esclarecimentos à administração municipal e analisou as informações apresentadas pela Prefeitura.

Após essa análise, o Ministério Público recomendou a anulação do concurso e a adoção das medidas necessárias para garantir o cumprimento da legislação. A orientação também previa que o município não homologasse o resultado final nem realizasse nomeações ou desse posse a candidatos com base naquele certame.

A administração municipal informou que adotaria providências administrativas e suspenderia cautelarmente os atos relacionados à seleção. Posteriormente, comunicou a decisão de anular integralmente o concurso, oficializada pela Portaria nº 16.377, de 17 de junho de 2026.

Concurso já tinha resultado final

A anulação ocorreu depois de o processo seletivo ter avançado por suas etapas. Em 8 de abril de 2026, a própria Prefeitura havia divulgado o resultado final do concurso, com 59 candidatos classificados para as 25 vagas previstas e o cadastro de reserva.

Com a anulação integral, o certame foi cancelado. A classificação divulgada anteriormente não deve ser confundida com uma garantia de convocação para o novo processo seletivo.

Prefeitura busca empresa para organizar novo concurso

Após a anulação, um dos principais pontos de interesse para os candidatos é a preparação de uma nova seleção.

O portal oficial de licitações da Prefeitura registra o Pregão Eletrônico nº 36/2026, publicado em 24 de agosto, para contratar uma empresa especializada no planejamento, organização e execução de um concurso público destinado ao preenchimento de cargos efetivos da Guarda Civil Municipal.

A página recebeu atualizações até 5 de outubro, incluindo pareceres relacionados à análise da documentação das empresas interessadas. Na consulta realizada, não havia contrato nem resultado cadastrado no procedimento.

O processo indica que a administração municipal busca contratar uma organizadora para uma nova seleção. Entretanto, as informações disponíveis no portal consultado não permitem confirmar quando o próximo edital será publicado nem quando as inscrições ou as provas poderão ocorrer.

Até que haja uma nova publicação oficial, os candidatos devem acompanhar os canais da Prefeitura de Costa Rica para obter informações sobre o andamento da contratação e as regras do próximo concurso.