O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que as novas regras que impedem o voto de presos provisórios e temporários não serão aplicadas nas eleições de 2026. A Corte considerou que a mudança fere o princípio da anualidade eleitoral, previsto na Constituição, e por isso só poderá ter efeito a partir de 2027.

Na prática, a decisão suspende a aplicação imediata da Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção. A norma altera o Código Eleitoral ao prever o cancelamento do título e impedir o alistamento de pessoas que estejam em prisão provisória ou temporária.

Segundo o relator do caso, ministro Antônio Carlos Ferreira, aplicar a nova regra já nas eleições deste ano comprometeria a previsibilidade do processo eleitoral. Ele destacou que respeitar o intervalo mínimo de um ano é essencial para garantir segurança jurídica e organização do pleito.

Atualmente, o Brasil permite que presos provisórios aqueles que ainda não têm condenação definitiva possam votar. Para isso, a Justiça Eleitoral organiza seções dentro de unidades prisionais, em parceria com as administrações penitenciárias.

Regra não pode mudar perto da eleição

O ponto central da decisão está na Constituição: qualquer mudança nas regras eleitorais precisa respeitar o chamado princípio da anualidade. Isso significa que, mesmo que a lei entre em vigor imediatamente, seus efeitos eleitorais só podem ser aplicados após um ano.

O entendimento do TSE é que a nova legislação altera pontos estruturais do sistema eleitoral, como o alistamento e a manutenção da inscrição, o que impede sua aplicação imediata.

Debate entre segurança e direito ao voto

A proposta de restringir o voto de presos provisórios foi defendida com o argumento de reduzir a influência de organizações criminosas nas eleições. Por outro lado, especialistas apontam que a medida atinge pessoas que ainda não foram condenadas pela Justiça.

A decisão da Corte mantém esse debate aberto e deve continuar gerando discussões no meio jurídico e político.

Mudança fica para 2027

Com o entendimento do TSE, as novas regras só devem impactar eleições futuras. A previsão é que a restrição passe a valer a partir de março de 2027, respeitando o prazo exigido pela legislação eleitoral.

Na prática, nada muda para o eleitorado em 2026, inclusive dentro do sistema prisional. Ainda assim, o tema deve ganhar força nos próximos anos, especialmente diante do debate entre combate ao crime organizado e garantia de direitos políticos.